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Legislação

IN RFB 971/2009
LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI nº 10710 (Projeto de lei n° 563, de 2000)
LEI COMPLEMENTAR Nº 980/05
LEI Nº 10931/04
LEI Nº 8935/94

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