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Escritura Pública de Inventário para levantamento de saldo de FGTS por Dr. Edson Frank.

Publicado em 04/01/2010

 

Escritura Pública de Inventário para levantamento de saldo de FGTS: A Lei 11.441/06 não faz distinção quanto a lavratura de escritura de inventário para o levantamento de depósitos bancários. Basta que em referida escritura conste expressamente a nomeação de inventariante e a concessão de poderes pelos demais herdeiros para a prática de atos determinados, para representação do espólio no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes (v.g., levantamento de FGTS, de restituição de IR ou de valores depositados em bancos; comparecimento para a lavratura de outras escrituras, etc.). Uma vez que há consenso das partes, inexiste a necessidade de se seguir a "ordem de nomeação" do art. 990 do CPC.

Da mesma forma a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça não cria obstáculos à lavratura de escritura pública somente para levantamento de numerários deixados em instituições financeiras.

Nestes termos, assim dispõe o artigo 3º de referida Resolução: Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

As instituições bancárias, portanto, desde que presentes os requisitos legais, não podem se escusar de cumprir com suas obrigações, inclusive em informar, mediante ofício da Serventia, o saldo de contas a elas vinculadas.

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