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Parecer nº 486/2012-E - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

Publicado em 17/12/2012

Processo nº 2012/162132 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Parecer nº 486/2012-E


NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Atualização e revisão – Capítulo XIV – Necessidade – Conformação à sociedade contemporânea – Adaptação à realidade fática e à nova ordem jurídica em vigor – Proposta de modificação em forma de Provimento.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Propõem-se, neste parecer, a atualização e a revisão do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, projeto que se concretiza sob as diretrizes, orientação e o permanente empenho de Vossa Excelência, sem os quais, indiscutivelmente, não se concluiria o hercúleo compromisso assumido.
Digna de nota, sem dúvida, a colaboração de vários magistrados, tabeliães, associações de classe e servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, não se pretende, com isso, fique claro, compartilhar responsabilidades, tampouco expressar prévia adesão ao texto final. Como não poderia deixar de ser, a responsabilidade pelo conteúdo final da proposta é exclusivamente nossa.
Não se deve esquecer, por sua vez, que o presente trabalho – penoso e complexo, de um lado, prazeroso e enriquecedor, de outro –, restou facilitado, em boa medida, pelos primorosos serviços prestados por gerações inúmeras de Corregedores e juízes assessores que passaram, com brilhantismo, por esta Corregedoria Geral da Justiça. Portanto, sempre que possível, e por seus méritos intrínsecos, preservou-se o texto em vigor.
Convém, também, em especial, destacar o auxílio e a inestimável cooperação do ilustre magistrado Márcio Martins Bonilha Filho, do Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo (CNB-SP), da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), dos notários Maria Beatriz Lima Furlan, Paulo Tupinambá Vampré, Ana Paula Frontini e Sérgio Ricardo Watanabe, do oficial de registro e tabelião de notas Olavo Pires de Camargo Filho, do Dr. Rafael Depieri, assessor jurídico do CNB-SP, e dos Srs. Sávio Ibrahim Viana e Denis Cassettari, vossos assistentes.
Assim, depois de intensos e profícuos debates e estudos, apresentamos a proposta de revisão das NSCGJ, que, inegavelmente, não é perfeita, comportará ajustes, mas, certamente, contempla vários avanços e melhorias, em campo de especial importância para a vida cotidiana e que reclama atenção, mormente se considerada a inexistência de uma lei nacional sobre a atividade notarial.
Com a atualização e a revisão do capítulo XIV das NSCGJ, buscam-se, a um só tempo, valorizar a atividade tabelioa e acentuar a intensificação da responsabilidade do tabelião. Realçou-se a sua qualidade de jurista, princípios informadores da função notarial foram destacados e concretizados, decantou-se as operações que a integram, com reforço da independência jurídica e da confiança que a orientam, e foram sublinhados o aconselhamento e o assessoramento jurídico, traços distintivos da atuação notarial, a ser pautada pela imparcialidade, pela lealdade, eficiência e pela urbanidade.
O tabelião não é um escrevinhador, simples redator de documentos, um batedor de carimbos, um chancelador. É profissional do direito, jurista titular de fé pública, cuja atividade – fundada na independência e na confiança do Estado e das pessoas – é preordenada a garantir a segurança jurídica e a paz social. É um agente público, malgrado não titularize cargo nem ocupe emprego público. Exerce atividade fundamental à prevenção de conflitos. Oportunas, sob esse aspecto, as palavras de Eric Deckers:
... a razão de ser essencial do notariado decorre da vontade política, cara ao sistema jurídico da civil law, de ver o Estado assegurar um serviço de justiça preventiva pelo serviço público da autenticidade e da assistência aos particulares em domínios que são importantes para a vida econômica e social ou para a segurança e a paz civil. (...)
A missão de assegurar um serviço de justiça preventiva é muitas vezes qualificada na literatura de missão de confiança. E a justo título, posto que o notário beneficia da confiança do poder, que lhe confere uma parcela da autoridade pública, mas deve beneficiar também da confiança dos particulares, para que o seu dever de conselho dê todos os seus frutos.
Antecipando-nos, aqui, sobre as funções do notariado: o notário assume a missão de justiça preventiva através das suas funções, a função autenticadora, que implica a confiança do poder, e a função de conselho, que envolve a confiança do particular(1).
Uma ótica exclusivamente burocrática, asséptica, neutra, da atividade notarial – com destaque para a solenidade típica de certos atos e negócios jurídicos, a forma exigida como veículo da exteriorização da manifestação de vontade e a preconstituição da prova –, desacompanhada da visão centrada na segurança jurídica, finalidade precípua da função notarial, enfraquece, mediatamente pelo menos, a posição do tabelião. Desvaloriza, em detrimento da justiça preventiva e da paz social, a função desempenhada por ele. O tema, a propósito, não escapou à atenção do Desembargador Ricardo Dip:
Parte considerável da doutrina tende a assinalar os fins formais entre os preponderantes na atividade documentária.
Desse modo, a preconstituição da prova e a conformação ou formalização da causa pereceriam constituir os fins capitais dos títulos (em sentido formal), não se fazendo avultar, dessa maneira, as questões de fundo, que dizem respeito, proximamente, à eficácia constitutiva e à presunção de veracidade, e, mais remotamente, à segurança jurídica. Há, pois, não raro, um acento na exteriorização da causa, expressão formal e externa do título, com menoscabo da assinalação dos supostos internos e, especialmente, da finalidade última da atividade documentária, que é a segurança jurídica.
E, no entanto sendo a segurança jurídica, em palavras de um autor de nossos tempos, o objetivo medular do sistema notarial, assim o é não por uma exigência de sua natureza tabelional específica mas, isto sim, por um predicado do gênero da documentação jurídica. O perdimento da noção dos fins do direito formal e, nele, avultadamente, o direito preventivo, tem conduzido à menor consideração da valia da segurança jurídica. Daí a celebração do informalismo – a pretexto de desburocratização –, com a ruptura do liame entre instrumento e fim, a ponto de que a idéia de instrumentalidade se traduza mais ou menos como dispensabilidade ou como suscetibilidade a vulnerações. (...)
Não se quer aqui incorrer no excesso de recusar à titulação o papel de preconstituir prova e conformar causas jurídicas, nem se pretende, até porque se está exatamente a avultar a relevância da segurança jurídica e de um direito preventivo, negar importância aos mecanismos de validez formal. Mas é preciso achar a bitola adequada para trilhar o relacionamento entre essa validade de forma e a verdade material, especialmente porque, como fez ver Paulo Ferreira da Cunha, o direito, em nossos tempos, se vai amiúde tornando um jogo asséptico, uma “arte de cavalgar em toda a sela(2).” (grifamos)
Dentro desse contexto, a proposta de atualização e revisão do capítulo XIV das NSCGJ evidencia a importância, a relevância da atividade tabelioa, valoriza o tabelião, coloca em destaque o amálgama entre a função de jurista e a de gestor de serviço público e insere-os no atual quadro normativo, enriquecido pelas diretrizes do Código Civil de 2002 (eticidade, socialidade e operabilidade(3)), pelo declínio do dogma da vontade e pelo surgimento de novos princípios contratuais (a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico do contrato e função social do contrato(4)).
A respeito do convívio de características díspares, o escólio do Desembargador Ricardo Dip é novamente oportuno:
O notário, enquanto jurista, inclina-se a determinar a res justa, e, na sequência, documentando-a com a qualidade da fé pública, tende a prevenir conflitos, o que faz emergir a prevalência da busca da res certa. Da mesma sorte que a busca primacial da juridicidade (ou seja, da res justa) não exclui, na atividade do notário-jurista, algum concomitante chamado da segurança (o que é mais próprio do notário-gestor do serviço público), também a pontual execução da função pública não corresponde a uma tarefa restritamente burocrática, sem recolha do saber de jurista do notário. Prevalência de sentido não são aí exclusoras da integração harmônica da bipolaridade da função notarial: o notário não é “meio burocrata, meio jurista”, mas um jurista que, de modo complexo, exerce também um serviço público, sem nenhuma cisão artificial de suas funções(5).
Em tempos pós-modernos, na sociedade de risco na qual vivemos – identificada pela pluralidade de atores, pela despersonalização e assimetria das relações jurídicas, pela hipercomplexidade, pela velocidade das comunicações, pela industrialização e pelo avanço tecnológico –, a função tabelioa encontra campo propício à sua valorização, ao incremento de seu prestígio, pois escorada na confiança, no valor que “viabiliza o funcionamento do sistema, na medida em que reduz a complexidade social ao desprezar as variáveis abstratas, distantes e complicadas(6).”
À valorização, ao alavancamento da profissão, ao acúmulo de atribuições, contudo, equivale a intensificação da responsabilidade do tabelião de notas. Dele se exige – na relação com seus prepostos e demais funcionários, com seus clientes e demais usuários dos serviços, com seus pares e com o Estado –, um comportamento exemplar, conhecimento e eficiência qualificados, lealdade modelar e transparência ímpar: exige-se com mais rigor e energia.
Trata-se de condição para perenização do prestígio da função tabelioa; para assunção de novas atribuições. Estabelecese, aqui, a partir da conexão entre a valorização do serviço notarial e o incremento da responsabilidade do tabelião, verdadeiro círculo virtuoso. Vossa Excelência, ao aceder à recomendação de Rufino Larraud – que pregou o destemor diante das responsabilidades –, e rechaçar o recurso aos pactos de irresponsabilidade, sinalizou o caminho a ser trilhado: apuro técnico, apuro deontológico e visão solidarista de empresa. Aproveitamos, nesse passo, as vossas palavras:
O apuro técnico envolve a necessidade de um aprimoramento científico dos profissionais vinculados ao desempenho de suas funções delegadas. Já não há lugar para o empirismo, depois de afastada a sucessão cartorária. A metodologia do concurso, priorizando o conhecimento – feição aristocrática – com livre acesso dos interessados – feição democrática, deve motivar os responsáveis pela categoria. (...)
O apuro deontológico importa em vivenciar eticamente a profissão. Se há profissões que encerram certa imoralidade intrínseca, a dos notários e registradores envolve uma intrínseca moralidade. Pois “não é altamente moral, por acaso, a função de quem contribui à manutenção da segurança jurídica e da paz social, constituindo-se no confidente de seus concidadãos e em regulador de suas relações de direito?
Tem o delegado os mesmos deveres morais exigíveis aos outros cidadãos. Mas dele se exige mais, pois passou por uma Universidade e, nela, dedicou-se ao estudo do Direito. Pretende, só por isso, traçar caminhos, indicar aos outros a correta direção. E optou por carreira em que esse compromisso lhe é diuturnamente lembrado. Sua profissão está preordenada a conferir segurança jurídica, a aclarar situações, a garantir aos semelhantes a fruição dos direitos. (...)
Por derradeiro, chamo de visão solidarista de empresa, a necessidade de as serventias passarem por uma verdadeira reengenharia. Não no sentido tecnológico, pois ela já se fez. Já não há serventia sem as vantagens da informatização. Mas numa concepção de reengenharia humana. (...) Atender com urbanidade e eficiência é dever do delegado. Obter uma prestação adequada é direito do utente. O novo regime jurídico das serventias deveria importar em um plus. (...) Por sinal que um dos atributos do delegado das serventias extrajudiciais deve ser a serenidade. Deve revestir equilíbrio sereno para se responsabilizar pelos interesses alheios, esse verdadeiro juiz de magistratura voluntária que é o notário e o registrador. E não haverá serviço delegado firme, - notariado firme, registrador firme – sem firme responsabilidade(7). (grifamos)
A seção I condensa os propósitos já assinalados, expressa as relações tensivas focalizadas. Aborda a função notarial, as suas características, a sua finalidade; dá relevo à prudência notarial, ao dever de acautelamento, ao esclarecimento qualificado e à proteção dos vulneráveis e dos hipossuficientes; trata do sigilo e da lealdade a orientar a competição entre os tabeliães; salienta a responsabilidade deles pelos atos notariais, pela sua redação e conteúdo, mesmo quando praticados pelos substitutos; relaciona os atos notariais; e enfrenta as questões relativas aos dias e horários em que os serviços poderão ser prestados e as referentes à restrição territorial e aos atos em diligência.
A propósito – em prestígio da valorização da função tabelioa, da confiança e do tráfego negocial, e atento a dinâmica realidade contemporânea –, possibilita a prática de atos fora dos dias e horários de atendimento ao público, identifica os atos sujeitos à restrição territorial e admite a prática de atos notariais em diligência, se dentro da circunscrição territorial.
Mas, certamente, toda essa abertura está assentada, pressupõe e exige, comprometimento ético dos tabeliães, exacerba e aviva a sua responsabilidade. De mais a mais, em hipótese alguma, é condescendente com a quebra da unidade temporal dos atos notariais, com o desrespeito à unidade de contexto, própria da unitas actus, imprescindível para impedir interferências externas e resguardar a livre manifestação de vontade(8), e com expedientes aptos a burlar a restrição territorial à atuação do tabelião.
No tocante à seção II, que versa sobre os livros e o arquivo, a novidade, a par do arquivamento eletrônico (item 19), é a disciplina da inutilização de documentos arquivados – associados à lavratura pretérita de atos notariais –, e dos cartões de assinatura (itens 17 e 18): a providência evita o acúmulo de papéis e gastos, muitas vezes vultosos, com a sua guarda.
Convém, contudo, enquanto não houver regramento impositivo, exortar os tabeliães de notas – em proceder ético, afinado com a responsabilidade social deles esperada –, a empregarem métodos ecológicos de descarte: lembre-se, o ambiente, direito intergeracional, titularizado por vivos e nascituros(9), é visualizado pela Constituição de 1988 em sua dupla dimensão, pois incorporado à ordem jurídica tanto sob a perspectiva de direito subjetivo – direito fundamental de terceira geração, fundado na fraternidade, no valor da solidariedade(10) –, como sob o ângulo de tarefa estatal e comunitária(11).
Recomenda-se, ainda, que os tabeliães divulguem, previamente, por via idônea, a inutilização dos cartões de assinatura, com, pelo menos, sessenta dias de antecedência, ainda que de modo genérico, sem a identificação e a qualificação dos depositantes – o que pode ser impossível, devido ao tempo decorrido, ao volume de documentos e à forma de guarda –, mas com menção ao lapso temporal abrangido pela destruição: objetiva-se, com isso, oportunizar, a eventuais interessados, a preservação de documentos com valor histórico e afetivo.
A seção III, ao tratar dos impressos de segurança, contempla deslocamentos tópicos de assuntos enfocados no texto atual do capítulo XIV, mudanças de redação e, principalmente, como inovação, na subseção II, que trata da contratação de fornecedores, a regulação das atribuições confiadas ao CNB-SP.
A seção IV, ao dispor sobre a lavratura dos atos notariais, aproveita o texto vigente em muitos aspectos, adequa as NSCGJ ao texto do artigo 215 do Código Civil e, particularmente – em sintonia com a realidade atual, o avanço tecnológico, a certeza e a segurança jurídica –, inova a) ao tratar das possibilidades de escrituração das atas notariais (subitem 49.1.); b) ao vedar, peremptoriamente, as entrelinhas, as emendas, as notas marginais e as cláusulas em tempo (item 50); c) ao eleger – e disciplinar –, a ata retificativa como ato notarial pertinente para remediar erros, inexatidões e irregularidades constatáveis documentalmente e que não comprometam as declarações de vontade e a substância do negócio jurídico (item 53); e d) ao aprimorar o tratamento dispensado à escritura de retificação-ratificação (item 54).
No que diz respeito, em especial, à ata retificativa, dá-se, agora, com amplitude, regulação a situações que, antes, submetiam-se a um tratamento setorial, reservado às escrituras de inventário e partilha (atual item 104 do capítulo XIV das NSCGJ). E a opção mais se justifica, quando, em homenagem à transparência, à clareza e à fidedignidade dos atos notariais, resolve-se proibir as entrelinhas, as emendas, as notas marginais e as cláusulas em tempo.
As escrituras públicas, espécie dos atos notariais, são enfocadas na seção V.
Na subseção I
, discorrendo, de modo geral, sobre os requisitos das escrituras relativas a imóveis e a direitos reais a eles relativos, reestrutura-se a disciplina vigorante e, com alguns aprimoramentos e adequações, preserva-se, em regra, o tratamento vigente.
Não mais se exige, por exemplo, a comprovação de quitação das contribuições condominiais, prescindível para o registro de transferências de direitos relativos à unidade condominial, pois, de acordo com o decidido pelo Colendo Conselho Superior da Magistratura, na Apelação Cível n.º 0019751-81.2011.8.26.0100, o parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 foi revogado tacitamente pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002.
A subseção II, ao cuidar de bens imóveis rurais, consolida a recente mudança introduzida pelo Provimento CG n.º 14/2012 (DJE de 21.05.2012), que reestruturou a atual seção V do Capítulo XIV das NSCGJ, e, ademais, absorve a nova orientação normativa desta Corregedoria, plasmada no parecer n.º 461/2012, aprovado por Vossa Excelência nos autos do processo n.º 2010/00083224, que, alinhando-se com o decidido pelo Órgão Especial no Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000, definiu: o § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971(12) não foi recepcionado pela CF/1988 (item 69.1.).
As subseções III, IV, V, VI e VII, relacionadas com as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e partilha, orientam-se pelo estabelecido na Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, com a qual a disciplina hoje prevalecente se harmoniza (itens 91/153).
Todavia, inova, em sintonia com a ratio legis e a ideia de desjudicialização, ao prever que o tabelião de notas, comprovada a resolução prévia e judicial das questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), pode lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais (subitem 86.1.).
Para resguardar a privacidade das partes, preservar a discrição e a higidez das manifestações de vontade, impõe-se – e não apenas se recomenda ao tabelião –, como condição para a lavratura das escrituras de separação e divórcio consensuais, a disponibilização de uma sala ou ambiente reservado próprio, compatível com a importância e a natureza do ato (item 84).
Porém, formalizado o ato, não há sigilo a proteger o conteúdo da escritura (item 93), na linha do artigo 42 da Resolução CNJ n.º 35/2007.
De resto, quanto ao inventário, é de rigor realçar a possibilidade de nomeação de inventariante extrajudicial, por escritura pública autônoma, objetivando o cumprimento de obrigações do espólio, levantamento de valores, reunião de documentos e o recolhimento de tributos, inclusive para viabilizar a lavratura da escritura de inventário (item 105.1.). A par disso, revogado ou caduco o testamento, ou se declarado inválido mediante decisão judicial transitada em julgada, reconheceu-se, expressamente, a possibilidade de lavratura de escritura de inventário e partilha (item 129).
A subseção VIII, dizendo respeito às procurações, adequou a terminologia empregada, com afastamento da expressão mandato, inapropriada. O vocábulo procuração, plurissignificativo, tanto pode designar o negócio jurídico unilateral por meio do qual se atribui a outrem poderes de representação, como o documento, instrumento público ou particular, que abriga a outorga dos poderes de representação. De toda forma, não se confunde com o mandato. Tampouco é o seu instrumento. Ora, não disciplina a relação interna do mandante e do mandatário, as obrigações de um e de outro, não trata da remuneração nem traz a assinatura do representante(13).
Além disso, deu-se, em tal subseção, uma atenção especial ao idoso, a quem, porque vulnerável, é necessário, mormente quando há risco de comprometimento patrimonial, dispensar tratamento diferenciado (item 131).
No rastro da idealizada valorização da atividade notarial, e aproveitando a previsão legal (artigo 7.º, III, da Lei n.º 8.935/1994), a subseção IX destaca a ata notarial, ato associado à função autenticadora do tabelião, utilíssimo na vida cotidiana (por exemplo, para demonstrar o teor de determinado site e o estado de certo imóvel), cuja importância, no entanto, é inversamente proporcional à atenção que ela tem merecido.
Para conceituá-la, e distingui-la da escritura pública, socorre-se, aqui, das palavras de Leonardo Brandelli: A ata notarial é, enfim, o instrumento público mediante o qual o notário capta, por seus sentidos, uma determinada situação, um determinado fato, e o translada para seus livros de notas ou para outro documento. É a apreensão de um ato ou fato, pelo notário, e a transcrição dessa percepção em documento próprio. (...)
O objeto da ata notarial é obtido por exclusão, isto é, para ser objeto de ata notarial não pode ser objeto de escritura pública, uma vez que esta subsume aquela e, como veremos adiante em análise específica, a diferença básica entre ambas é a existência, ou não, de declaração de vontade, que está presente na escritura, e ausente na ata. Assim, não pode o tabelião recepcionar uma declaração de vontade destinada a compor um suporte fático abstrato, mediante ata notarial; a recepção de tal manifestação de vontade, que caracteriza o ato jurídico lato sensu, dar-se-á mediante escritura pública, pela qual o notário não somente recepcionará tal vontade, como a moldará juridicamente. Na ata há a narração de um fato, que se caracteriza pela ausência de manifestação de vontade(14).
E dentro dos limites impostos pela ordem jurídica nacional, propõe-se a sua incorporação às NSCGJ como documento notarial protocolar, a ser lavrado no livro de notas e para cujo aperfeiçoamento, malgrado dependente de provocação do interessado (princípio rogatório), a assinatura do solicitante, dadas suas caraterísticas, não é imprescindível. Aliás, suas peculiaridades possibilitam, inclusive, a flexibilização da unitas actus e, até mesmo, a documentação de fato ilícito. Enfim, pensamos, Excelência, ser um avanço.
A subseção X, quando promove a atualização da disciplina do testamento cerrado, absorve as principais mudanças introduzidas pelo Código Civil de 2002 e, particularmente, veda-o aos que não sabem ou não podem assinar e aos que não sabem ou não podem ler, como o analfabeto e o cego (itens 141 e 146). Consoante bem anotado pelo magistrado Mauro Antonini:
as três inovações do atual Código Civil em relação ao testamento cerrado são a redução do número mínimo de testemunhas, de cinco para duas; a exclusão da possibilidade de ser efetuado por quem não sabe ou não pode assinar; e a possibilidade de ser escrito mecanicamente, desde que o testador numere e autentique, com sua assinatura, todas as páginas (essa possibilidade era admitida pela jurisprudência na vigência do Código anterior, mas não havia expressa previsão legal)(15).
A respeito da indispensabilidade da assinatura do testador, Zeno Veloso é peremptório:
O testador pode escrever o testamento, ou pedir que outra pessoa escreva. Mas a cédula tem de ser assinada pelo testador.
O Código de 1916 previa, no caso de o testador não saber ou não poder assinar, que assinasse por ele a pessoa que escreveu a rogo o testamento (art. 1.638, III). Isto acabou. O novo Código Civil não permite a assinatura a rogo do testador. A escrita até pode ser feita por outra pessoa, mas a assinatura, sempre, será do testador (art. 1.868, caput). Mesmo sabendo e podendo escrever, o testador pode preferir que o testamento seja escrito por outrem. Nada obsta. Assinar, todavia, não é facultativo, mas obrigatório(16). (grifamos)
Ao dispor sobre traslados e certidões, a seção VI cuida da idoneidade registral dos expedidos pelo tabelião (item 151) e, quanto às certidões das escrituras de testamentos públicos, busca o equilíbrio entre valores constitucionais conflitantes, optando, sob certas condições, pela tutela da privacidade do testador, da confiança depositada no tabelião e pela proteção da estabilidade das relações jurídicas, em detrimento da ampla publicidade do ato notarial (item 152).
Enfim, decidiu-se, in concreto, sopesando os bens em conflitos, pela publicidade restrita, inclusive em prestígio da vontade manifestada. Ou seja, reviu-se, com isso, a orientação antes definida nos autos do processo CG n.º 2010/15.446 (parecer n.º 398/2010-E).
A revogabilidade do testamento, o condicionamento de sua eficácia ao decesso do testador e a possibilidade de conter disposições de caráter não patrimonial, com conteúdo existencial, prestigiam a solução proposta. Ademais, mesmo disposições irrevogáveis, como o reconhecimento de filhos (artigo 1.610 do CC), produzem efeitos somente depois do óbito do testador.
No entanto, deixa-se abertura para que interessados, expondo suas razões por escrito, requeiram, ao Juiz Corregedor Permanente, acesso ao conteúdo do testamento (subitem 152.1.): trata-se de previsão útil e importante, por exemplo, para permitir, pelos juridicamente interessados, o questionamento, ainda enquanto vivo o testador, da validade do ato.
A seção VII regula o sinal público, com absorção, inclusive, de disposições do Provimento CG n.º 18/2012. Por sua vez, a seção VIII trata das centrais: do Registro Central de Testamentos On-line – RCTO, da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI e da Central de Escrituras e Procurações – CEP, inclusive para resguardar o acesso às informações a qualquer interessado, independente de comprovação de motivo e interesse (itens 161, 164 e 166). A esse respeito, e particularmente quanto ao RCTO, propõe-se a modificação do regramento restritivo em vigor (cf. parágrafo único do artigo 4.º do Provimento CG n.º 06/1994).
A seção IX, que tem por objeto as cópias e as autenticações, também introduz modificações em relação ao texto em vigor e, especialmente, na busca da uniformização dos serviços, relaciona documentos passíveis e insuscetíveis de autenticação (itens 176 e 177), enquanto, na Seção X, destinada ao reconhecimento de firmas, há, da mesma forma, algumas inovações, harmônicas com o dinamismo atual e as características da vida contemporânea (cf., v.g., subitens 179.3., 179.4., 179.5., item 182 e subitem 185.1.), e o aproveitamento dos inegáveis avanços antes já assimilados pelas NSCGJ.
Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência propõe:
a) o registro e a autuação deste expediente como pedido de providências;
b) a edição de Provimento com o escopo de atribuir nova redação ao capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme minuta que segue anexa; e
c) a publicação deste parecer, caso aprovado, em dias alternados, por três vezes, acompanhada da nova redação do capítulo XIV das NSCGJ.
Sub censura.
São Paulo, 11 de dezembro de 2012.
(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) Luciano Gonçalves Paes Leme
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) Marcelo Benacchio
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) Tânia Mara Ahualli
Juíza Assessora da Corregedoria
(1) Função notarial e deontologia. Tradução de Albino Matos. Coimbra: Almedina, 2005. p. 13-14.
(2) Querem matar as notas? (morrerá com elas o papel de padaria?). In: Registros públicos e segurança jurídica. Porta Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998. p. 91-101. p. 92-95.
(3) Miguel Reale. História do novo Código Civil. In: Coleção biblioteca de Direito Civil: estudos em homenagem ao professor Miguel Reale. Miguel Reale e Judith Martins-Costa (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 37-42. v. 1.
(4) Os princípios do atual direito contratual e a desregulamentação do mercado. Direito de exclusividade nas relações contratuais de fornecimento. Função social do contrato e responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para o inadimplemento contratual. In: Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 137-147. p. 140.
(5) Prudência notarial. São Paulo: Quinta Editorial, 2012. p. 33.
(6) Carlos Nelson Konder. A proteção pela aparência como princípio. In: Princípios do direito civil contemporâneo. Maria Celina Bodin de Moraes (coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 111-133. p. 113.
(7) O consumidor dos serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores. In: Serviços notariais e de registro: teses apresentadas no 1.º simpósio nacional de serviços notariais e registrais. São Paulo: Associação dos
notários e registradores do Estado de São Paulo e Associação dos serventuários de justiça do Estado de São Paulo. p. 237- 265. p. 259-263.
(8) Leonardo Brandelli. Teoria geral do direito notarial. 4.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 380-381.
(9) José Renato Nalini. O ambiente e o registro de imóveis. In: Registro de imóveis e meio ambiente. Francisco de Asís Palacios Criado; Marcelo Augusto Santana de Melo; Sérgio Jacomino (coord.). São Paulo: Saraiva, 2010. p. 91-112. p. 91.
(10) Paulo Bonavides. Curso de Direito Constitucional. 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 522-524.
(11) Gilmar Mendes Ferreira; Inocêncio Mártires Coelho; Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 1.304.
(12) Artigo 1º. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.
§ 1.º Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. (grifamos)
(13) cf. Claudio Luiz Bueno de Godoy. In: Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 2.ª ed. Ministro Cezar Peluso (coord.). São Paulo: Manole, 2008. p. 606-607.
(14) Op. cit., p. 349-350.
(15) Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 2.ª ed. Ministro Cezar Peluso (coord.). São Paulo: Manole, 2008. p. 2.025.
(16) Testamentos – noções gerais: formas ordinárias. In: O novo Código Civil: estudos em homenagem ao Professor Miguel Reale. Domingos Franciulli Netto; Gilmar Ferreira Mendes; Ives Gandra da Silva Martins Filho (coord.). São Paulo: Editora LTr. p. 1.384-1.409. p. 1.399-1.400.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juízes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a) o registro e a autuação deste expediente como pedido de providências; b) a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada; e c) a publicação do parecer no DJE, acompanhado do Provimento, por três vezes, em dias alternados. São Paulo, 13 de dezembro de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça.
 

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NOTARIAL EDITOR - (13) 3286-1608 - 4141-1727